É Lei: Lei 6186/2025 garante fisioterapia gratuita para pacientes mastectomizados
Legislação garante ainda cirurgia plástica reconstrutiva de forma gratuita
De autoria do vereador Élber Batalha (PSB), a Lei 6186/25 garante a prestação de serviços fisioterapêuticos gratuitos, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Aracaju, para pacientes submetidas a cirurgias relacionadas ao câncer de mama.
A legislação também determina que as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de tratamento cirúrgico do câncer de mama, têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva, quando indicada pelo médico assistente. O procedimento será realizado de forma gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo máximo de 120 dias após a conclusão do tratamento oncológico
O tratamento fisioterapêutico, previsto no artigo 1º, incluirá reabilitação da mobilidade e funcionalidade da região afetada pela cirurgia, prevenção de linfedema e outras complicações pós-operatórias, tratamento da dor e disfunções musculoesqueléticas, orientações sobre o autocuidado e adaptação ao novo corpo e atendimento psicológico relacionado à adaptação emocional ao processo cirúrgico.
